5 fatos fáceis sobre Mauro Costa Mendes Cateb Descrito

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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes de cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo por estrago irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

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Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo por Secretário de Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros por mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando o Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a tua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

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3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a eventualidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa por função por atos do improbidade administrativa.

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3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste das Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser de 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste do medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

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"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, conselhos ainda que se trate do Ministro por Estado (como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

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