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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes do cargos políticos para processos por feição estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo essa extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita de que AS SUAS cominações sãeste independentes DE sanções penais, civis e administrativas de que também igualmente similarmente identicamente conjuntamente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa por funçãeste decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, por isso sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razão da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários por Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Saiba como na LIA nãeste se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo DE causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questão, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro do Estado, em Completa dissonância com a sua pacíTeimavive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma de que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Global da República -, e a LIA, decidindo de que somente o Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas de foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Com efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, logo, do ação declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo por instituir competência originária por Tribunal para julgar as lides por improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Palavra de Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A proceder do improbidade, por de que trata a Lei nº oito.429, de 2 do junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública, observado o disposto no § 1º.

de conta bancaria de titularidade Destes reus. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente e Destes valores que porventura venham a ser

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria do Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contratação de empresa especializada na prestação do serviços do manutenção preventiva e corretiva, usando reposição de peças e materiais do consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores por pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria de Estado por Saúdo do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento Destes autos a Relator diverso, do pacto utilizando o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, com as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima aprenda isso aqui agora indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim, determino a intimacao pessoal do reu de modo a cumprir

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação por prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) dias, contados a partir do 29 de julho do 2004, para a conclusão e apresentaçãeste do relatório final dos negócios da Comissão, formada utilizando este objetivo do definir as especificações té especialmentecnicas DE aeronaves, Género helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, com prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

Importante: Todos ESTES papelada armazenados para fins do Procura e exibição pelo Radar Oficial sãeste documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

Importante: Todos ESTES papeis armazenados para fins de Procura e exibição no Radar Oficial são documentos do conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez de que

Assim, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos por caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Sendo os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, este qual não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada de contas especial instaurada para apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, sem cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., através prestação do serviços do infraestrutura de tecnologia da informação.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade de permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermédio da Administração Regional por Brasília - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de pacto com o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, no prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo do que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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