Mauro No Further um Mistério

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razão de ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser do 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do risco de estrago irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento por que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientação pacificada nesta Corte.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo qual consiste a sua própria proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e o valor necessário para tua execução).

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Nesse caso, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos de feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenação DE Partes através prática do atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar fernanda tórtima idade do impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espé especialmentecie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder de improbidade administrativa, uma vez de que

A ser ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou de quaisquer dos requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - ESTES atos por improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste por crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

Por isso, não há qual se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *